Municípios Pernambucanos vêm cobrando IPTU de forma arbitrária.

O escritório

A majoração da base de cálculo, por meio da atualização do valor venal dos imóveis, vem sendo feita, em vários casos, em desespeito a lei, gerando uma indevida majoração do IPTU.

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O TJPE já vem reconhecedo tais ilegalidades, principalmente dos IPTUs cobrados pelos municipios de Gravatá, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, etc.,  determinando a suspenção da cobrança abusiva e a restituição dos valores indevimantes pagos nos últimos 60 meses.

A documentação comprobatória são os comprovantes de pagamento do IPTU dos últimos 05 anos.